Itália regula reconhecimento facial pela polícia e amplia responsabilidade por IA

A Itália publicou em 15 de setembro o decreto legislativo 160, que entra em vigor em 30 de setembro e dá um quadro nacional ao uso policial da identificação biométrica à distância em tempo real. Com 22 artigos, o texto regula as autorizações da polícia, com procedimentos diferentes para prevenção e investigação, usando as exceções permitidas pelo AI Act europeu.

O decreto também cria um crime de exposição a perigo e facilita o acesso a provas em ações civis. Segundo o ActuIA, isso afeta fornecedores e usuários profissionais de IA: dispositivos de segurança, controle humano e documentação técnica poderão pesar em novos mecanismos penais e civis.