Áustria aprova decisões administrativas por IA sem revisão humana

O Nationalrat, câmara baixa do parlamento austríaco, aprovou com os votos da coalizão de governo (ÖVP, SPÖ e NEOS) mudanças legais que permitem a órgãos públicos emitir decisões escritas de primeira instância por regras automáticas ou até por IA, sem que uma pessoa as revise. Isso vale também para certas multas administrativas.

Segundo o heise, a condição é que o caso seja simples quanto aos fatos e às questões jurídicas envolvidas. O deputado Wolfgang Gerstl, do ÖVP, disse que a lei cria "um quadro aberto à tecnologia", com regras claras de Estado de Direito.